Questões da Prova MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Foram encontradas 13 questões
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A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque:
"É a inutilização de testamento por perda de validade em razão da ocorrência de fato superveniente previsto em lei".
Com relação a testamento, são atos, respectivamente, de: