Questões da Prova FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Q75397

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75397 Direito Civil

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q75395

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75395 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Consideram-se benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso e ao serviço de outro.

Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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