Questões da Prova CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012
Foram encontradas 5 questões
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Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro
Essa condição é típica de um contrato de afretamento
Nessa modalidade de exploração, os proprietários podem usar o terminal
Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,
O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?