O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos
tem como objetivos assegurar o controle quantitativo
e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos
direitos de acesso à água.
Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização
dos recursos hídricos:
O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração
Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal
Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar
contra as florestas nativas e formações sucessoras, de
domínio público ou privado.
Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS),
é correto afirmar que