Questões da Prova FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
Foram encontradas 5 questões
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Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:
Nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança haverá o instituto: