Questões da Prova FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Foram encontradas 3 questões
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Q414649
Legislação Federal
O compromisso de ajustamento de conduta
Q414648
Legislação Federal
O arquivamento do inquérito civil
Q414634
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão