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Q307483

Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307483 Legislação Federal

Ainda com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas

Na implementação da Política Nacional do Idoso, em particular na área de habitação e urbanismo, a lei em apreço impõe aos estados, ao DF e aos municípios o dever de desenvolver, por meio de recursos próprios, financiamento de programas direcionados à assistência ao idoso como forma de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.

De modo a tutelar o patrimônio do idoso, a lei em apreço veda expressamente a possibilidade de o idoso dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo.

Nas áreas de cultura, esporte e lazer, a lei em questão assegura de forma expressa ao idoso o direito de acesso gratuito aos locais e eventos culturais em âmbito nacional.

Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

De acordo com preceito expresso da lei em pauta, na implementação da Política Nacional do Idoso, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

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Q307482

Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307482 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

São consideradas diretrizes da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.

Dispõe da Política Nacional do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso a proibição do tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a manter tratamento uniforme e igualitário na sua aplicação, sob pena de responsabilização dos poderes públicos.

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Q307462

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307462 Legislação Federal

A respeito da teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos e dos interesses público, privado, difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

Alternativas

Embora a legislação apresente diferenças entre os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos, a doutrina aponta que, na prática, a distinção é inviável, em razão de ambas as espécies originarem-se de circunstâncias de fato comuns.

A CF prevê, como instrumentos para a tutela dos direitos coletivos latu sensu, apenas a ACP e a ação coletiva.

A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e interesse público secundário (o modo pelo qual a administração vê o interesse público) é, atualmente, juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna, qualquer interesse público coincide com o interesse da sociedade.

Os interesses difusos não são mera subespécie de interesse público, pois, embora possa haver coincidência entre interesses de um grupo indeterminável de pessoas e interesses do Estado ou da coletividade, isso nem sempre acontece.

A única diferença entre interesse difuso e interesse coletivo em sentido estrito é a origem da lesão.

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Q307486

Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307486 Legislação Federal

Com base no Decreto Federal n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.° 8.842/1994 no que tange à Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas

O decreto em apreço impõe a criação, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, tanto na rede hospitalar privada quanto na pública, de unidades de cuidados diurnos (hospital-dia, centro-dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso.

O idoso aposentado — ainda que sua aposentadoria decorra de invalidez provocada por acidente no trabalho — que almeje retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo RGPS tem o direito a encaminhamento ao programa de reabilitação do INSS, fazendo jus a outras prestações de serviço, ainda que decorrentes de sua condição de aposentado.

O idoso terá direito a atendimento preferencial nos órgãos públicos prestadores de serviços à população, embora tal direito não abranja aqueles serviços prestados por as entidades de natureza privada.

É expressamente proibida a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que demandem assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, em qualquer hipótese.

O idoso que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção terá assegurada a assistência asilar prestada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, na forma da lei.

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Q307463

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307463 Legislação Federal

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Alternativas

É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente.

É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP.

Por aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.

É vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio.

Em razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.

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