Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça

Q168685

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168685 Direito Urbanístico

Adalberto, desejando dividir gleba de terra em terreno de veredas situado à beira de um córrego natural, desmatou a área e promoveu o arruamento e a venda dos 10 lotes existentes. Em seguida, entrou com pedido na prefeitura do município para aprovação do referido loteamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal, assinale a opção correta.

Adalberto poderia ter desmatado a referida área, mas só poderia ter vendido os lotes após a aprovação do projeto urbanístico.

Somente após a aprovação do referido loteamento pelo município, os alvarás de construção poderiam se emitidos, lote a lote.

Adalberto pode ser responsabilizado criminalmente por delito de parcelamento irregular do solo.

O referido loteamento pode ser aprovado pela prefeitura.

As pessoas que compraram os lotes no referido loteamento podem construir sobre o solo de veredas, desde que respeitada a área de preservação permanente.

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