Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
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O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras.
As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.