Questões da Prova FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Foram encontradas 3 questões

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Q50589 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo- se à regulamentação legislativa.
II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q49856 Direito Constitucional
Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q49854 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: B