Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Foram encontradas 9 questões
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Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.