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Q10035

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10035 Direito Constitucional

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

Alternativas

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.

absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.

a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

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Q10034

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10034 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

Alternativas

2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.

3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

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Q10032

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10032 Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

Alternativas

a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.

o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

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Q10031

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10031 Direito Constitucional

A liberdade partidária

Alternativas

sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.

não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.

permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.

faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.

consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

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Q10030

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10030 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, considere:

I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

Alternativas

8 dias e 30 anos.

10 dias e 21 anos.

12 dias e 20 anos.

15 dias e 18 anos.

20 dias e 25 anos.

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