Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de
Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da
promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a
prática de um crime de extorsão, onde consta que o
constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi
realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio,
sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada
em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi
verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo
das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor
mencionado elaborar:
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público
instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo
Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as
diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está
mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em
comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou
assessoramento, e sim funções de natureza permanente e
atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e
professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do
caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento
extrajudicial coletivo:
Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão.
Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção
(CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto
afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
recebeu representação em que era narrada a possível prática de
ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele
investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o
que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação
de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 106/2003, deve atuar no feito o:
Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de
inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça,
identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava
gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou
representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse
quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro: