Questões da Prova FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Q640768

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.

Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.

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