Questões da Prova MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

O descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão, devidamente homologada pelo Juiz, autoriza sua conversão em internação, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, desde que se fundamente em parecer técnico e haja prévia audiência do adolescente e seu defensor;

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses e, em nenhuma hipótese excederá a três anos;

A reincidência específica no cometimento de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes autoriza a decretação da internação;

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a cada 6 (seis) meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável;

O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente notificado, não comparecer sem motivo justificado à audiência de apresentação, devendo a autoridade judiciária lhe nomear defensor e designar, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;

A colocação de adolescente em família substituta depende de seu consentimento, colhido em audiência;

Excepcionalmente, poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé, ou, ainda a subtração ou a entrega do adotando mediante paga ou recompensa;

O guardião poderá transferir a guarda por termo de consentimento homologado pelo Ministério Público;

A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidades quilombolas deve, entre outros fatores, ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

É possível o deferimento da guarda liminar e incidentalmente em procedimento de adoção ajuizado por estrangeiros;

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público;

A inclusão da criança ou adolescente em entidade de acolhimento institucional terá preferência a programas de acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida;

A existência de cadastro estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção dispensa a manutenção, em cada Comarca, de cadastro próprio;

A destituição da tutela prescinde de procedimento contraditório.