Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela
autoridade máxima da Administração Pública, não
relacionada diretamente com os contratos, mas que
neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro
em detrimento do contratado. A expressão
“fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito
Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e
da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da
imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação
nova e extraordinária surja no curso do contrato,
colocando uma das partes em extrema dificuldade. A
partir dessa conceituação assinale a alternativa
INCORRETA.
Todo agente público - agente político ou administrativo -
exerce poder administrativo, de que resulta a sua
autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera
de competência. A autoridade de um agente político ou
administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a
afirmação INCORRETA.
Maria Sylvia Zanella afirma que a discricionariedade é a
própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por
esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração
é previamente legitimada pelo legislador. Considerando
esse conceito assinale a afirmação INCORRETA.
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é
representado, objetiva realizar as atividades necessárias
ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento,
organização, direção e controle de todos os
procedimentos administrativos. A partir desse conceito
assinale a resposta INCORRETA.