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Q593111

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593111 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.

Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.

Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.

A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.

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Q593110

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593110 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.

Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.

A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.

A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.

O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.

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Q593109

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593109 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, a organização da Administração Pública e a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

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Q593108

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593108 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, ao processo administrativo, à organização da administração pública e à responsabilidade civil e penal do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União a respeito de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos.

No processo administrativo federal, é vedada a reformatio in peius no âmbito dos recursos administrativos.

Classificam-se como órgãos compostos aqueles que atuem e decidam por meio de manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

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Q593107

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593107 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Admite-se a usucapião de enfiteuse em relação a bem público.

A concessão de uso de bem público prescinde de licitação.

A permissão qualificada, se extinta pela administração pública antes do prazo, não gera direito a indenização.

A faixa de fronteira é bem pertencente à União.

As reservas indígenas classificam-se como bens dominicais.

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