Questões da Prova FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Dentre as modalidades de licitação destacadas a seguir, assinale aquela indicada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Dentre as hipóteses a seguir formuladas, indique aquela na qual NÃO é possível a dispensa de licitação:

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:
I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário. II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar: