A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da
Em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, por se destinar a contratações de menor vulto, denomina-se