Questões da Prova FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

Em relação à classificação das entidades da administração pública  em  entidades  políticas  e  entidades  administrativas,  analise  as  afirmativas a seguir.  
I.  Entidades  políticas  e  administrativas  são  sempre  pessoas  jurídicas de direito público. 
II.  Entidades  políticas  detêm  poder  político,  ao  contrário  das  entidades administrativas. 
III.  Entidades  políticas,  ao  contrário  das  entidades  administrativas, possuem capacidade legislativa.  
Assinale:

Em  relação  aos  convênios  e  contratos,  analise  as  afirmativas  a  seguir.  
I.  Convênios  e  contratos  possuem  em  comum  o  fato  de  decorrerem de manifestação de vontade 
dos participantes. 
II.  No  contrato  os  interesses  são  opostos  e  diversos;  nos  convênios, são comuns. 
III.  Os  convênios  podem  ser  firmados  entre  pessoas  administrativas ou entre essas e particulares.  
Assinale:

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade,  analise as afirmativas a seguir.  
I.  A  intervenção do Estado poderá  ser  supressiva ou  restritiva; em ambos os casos, deverá haver 
indenização. 
II.  A  intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão  do direito fundamental à propriedade. 
III.  A desapropriação poderá ser  indenizada em títulos da dívida  pública ou da dívida agrária.  
Assinale:

Diante  de  um  evento  provocado  por  servidor  público  de  um determinado ente federativo, 
em que restou comprovada a ação  do  servidor, o nexo  causal e o dano, mas não  restou provada a  culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou  fortuito,  força maior, culpa exclusiva 
ou concorrente da vítima, assinale a  alternativa  que  dispõe  de  maneira  correta  sobre  as  consequências do evento.