Questões da Prova Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:

A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:

Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo.

I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos.

II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial.

III. Cada espécie de ato administrativo requer devida previsão legal.

IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.

As definições representam respectivamente:

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. Sobre o controle interno, a Constituição Federal, no art.74, em seu parágrafo primeiro, diz que "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária", o que significa:

A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da: