Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar
um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia
federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade,
com o escopo de instalar um posto de saúde no local.
Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria,
bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes
nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação
A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para
executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente
do poder público os pagamentos devidos em razão
do contrato administrativo celebrado entre as partes. Não
obstante, a Administração atrasou em quatro meses os respectivos
pagamentos à empresa contratada. Nessa situação,
considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, a empresa XJ
Depois de publicado edital de licitação, um determinado
licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da
Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação
da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse
caso, o licitante impugnante
Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar
determinado cantor consagrado pela opinião pública, para
apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar
serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza
singular, com profissionais de notória especialização, com
a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse
público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a
Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que