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Q12605

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12605 Direito Administrativo

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

Alternativas

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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Q12604

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12604 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia,

Alternativas

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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Q12603

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12603 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração é correto afirmar:

Alternativas

Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.

O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.

Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado controle prévio.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Q12602

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12602 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

Alternativas

popular; interno de legalidade e judicial.

popular; prévio e externo.

externo; externo e externo.

externo; judicial e judicial.

interno; prévio e externo.

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Q12601

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12601 Direito Administrativo

Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:

Alternativas

Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.

Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.

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