Questões da Prova FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado

No que concerne aos bens integrantes do patrimônio do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens dominicais são integrantes do domínio privado do Estado e disponíveis.

II. Os bens de uso especial são bens do domínio público do Estado e indisponíveis.

III. Todos os bens do Estado e os do patrimônio público são indisponíveis.

Assinale:

No que concerne à Responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A teoria do risco administrativo se aplica para responsabilizar o Estado por atos legislativos e judiciais próprios.

II. No caso de falta do serviço aplica-se pacificamente a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado

III. O risco administrativo é pacificamente aceito na disciplina dos atos comissivos do Estado que causam danos. Assinale:

No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

As alternativas a seguir apresentam exemplos de contratos administrativos à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Ato administrativo e ato da administração pública são sinônimos.

II. O ato administrativo, necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público.

III. O ato administrativo poderá ser típico ou atípico.

Assinale: