Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Foram encontradas 8 questões
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É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.
É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.