Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Foram encontradas 10 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em