A norma que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei” consiste em:
Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como
fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência.
Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que