Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário
Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco
anos para constituição do crédito tributário e igual prazo
para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que
Quando a legislação tributária estabelece que é responsável
pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada
ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da
situação denominada
Na hipótese da União, mediante tratado internacional,
abrir mão de tributos de competência de Estados e
Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 229096), é correto afirmar que
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição
Federal, ao tratar da competência concorrente da União,
Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto
afirmar que