Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
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I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.
III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.
Quais estão corretas?