Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

Foram encontradas 2 questões

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Q360855 Direito Tributário
NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre
Alternativas
Q360854 Direito Tributário
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: E
2: A