Questões da Prova MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Q117556

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117556 Direito Tributário

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.

As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.

As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Q117555

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117555 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Fato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.

Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.

As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.

No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Todas as alternativas anteriores são incorretas.

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