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Q354974

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354974 Direito Financeiro

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

Alternativas

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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Q354973

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento , Operações de crédito ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354973 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

Alternativas

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

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Q354972

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354972 Direito Financeiro

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

Alternativas

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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Q354971

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354971 Direito Financeiro

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

Alternativas

resolução do Senado Federal, em ambos os casos.

lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.

resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

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Q354970

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354970 Direito Financeiro

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado.

Alternativas

pelos créditos extraordinários.

pelo plano plurianual.

pela lei de diretrizes orçamentárias.

pela lei orçamentária anual.

pelo orçamento monetário.

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