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Q97160

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A repercussão geral é uma questão de mérito do recurso extraordinário.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

É cabível recurso extraordinário, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.

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Q97159

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A tutela inibitória em nada se distingue da tutela cautelar.

A tutela reparatória equivale sempre à tutela pelo equivalente monetário.

Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.

A tutela de remoção do ilícito constitui tutela repressiva do ilícito.

A tutela inibitória constitui tutela repressiva do ilícito.

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Q97158

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.

A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.

A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.

É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.

A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

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Q97157

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Conceito e características da ação ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação, no Código Reformado, pode ser conceituada ainda como direito ao processo e a um julgamento de mérito, tal como no Código Buzaid.

A teoria a respeito da conformação da causa de pedir adotada pelo Código de Processo Civil é a teoria da individualização.

A causa de pedir é o objeto da ação, é a razão pela qual o demandante vai a juízo.

A ação, no Código Reformado, tem de ser compreendida como direito ao formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

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Q97156

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público tem apenas legitimidade subsidiária para propor a ação de interdição.

O Ministério Público tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público primário, sendo dispensável a sua participação nas causas em que há simplesmente interesse público secundário.

O Ministério tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público, pouco importando se primário ou secundário.

O Ministério Público, em qualquer hipótese, tem legitimidade principal para propor a ação de interdição.

Nas causas envolvendo disposições de última vontade – como a abertura de codicilo –, é dispensável a participação do Ministério Público como custos legis.

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