Questões da Prova TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

No Processo do Trabalho, a notificação será feita em registro postal com franquia, salvo para os entes da Administração Pública direta e indireta, que deverão ser notificados por mandado, conforme determina a CLT.

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

As decisões cognitivas ou homologarias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo ser prorrogados.

Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

A penhora poderá efetuar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz, salvo quando for feriado religioso em atenção à liberdade de crença assegurada na Constituição Federal.

Toda testemunha, depois de compromissada, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, apenas por curador nomeado em juízo.

No caso em que se discute a irregularidade de representação do subscritor dos embargos de declaração opostos pelo reclamante em recurso de revista, arguida pela reclamada apenas em embargos de declaração opostos da decisão nos declaratórios do empregado, não há falar em preclusão pro iudicato, porquanto a matéria concernente aos pressupostos de admissibilidade do recurso é de ordem pública e deve ser observada pelo julgador de ofício, independentemente de provocação das partes ou da inexistência de prejuízo.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em face de empregador que, com intuito punitivo e discriminatório, suprime o pagamento de adicionais e gratificações ou dispensa empregados que ajuizaram reclamação trabalhista e não aderiram a acordo judicial, ainda que a postulação envolva sanções de caráter pecuniário.

O princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no art. 131 do CPC, que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual, permite concluir que a confissão real não se sobrepõe, por si só, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir seu valor, à luz das circunstâncias de cada caso.

A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção em relação ao procedimento adotado e não exclui a multa por litigância de má-fé.

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, se sujeita ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.

Em face do princípio da ampla devolutividade, a prejudicial de prescrição arguida em contestação e não examinada em sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista é automaticamente devolvida ao exame do colegiado quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, mesmo que não suscitada em contrarrazões.

a sentença de interdição tem natureza declaratória e efeitos ex nunc, ou seja, não impede o fluxo do prazo prescricional desde a data do surgimento da doença incapacitante para os atos da vida civil.

O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição bienal e quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente ajuizada, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da propositura da segunda reclamação trabalhista (art. 219, § 1º, do CPC c/c art. 202, parágrafo único, do CC).

Em recente decisão da SDI-I o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho de forma ampla.

Não há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da prescrição de ofício, prevista no artigo 219,§ 5º do CPC, no Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 769 da CLT.

a oposição de embargos de terceiros tem o condão de retirar o caráter de definitividade da execução de título judicial transitado em julgado até a sua decisão final.

O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos da lei (do art. 5º da Lei n.º 8.009/90), recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família.

O parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento, constituindo novação, o que importa na extinção da execução.

De acordo com recentes decisões da SDI-I do TST, a multa prevista no art. 475-J do CPC é compatível com o Processo do Trabalho.

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.