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Q631692

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631692 Direito Processual Penal

É correto afirmar que

Alternativas

a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.

caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.

a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

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Q631691

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento de aplicação e recorribilidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631691 Direito Processual Penal

Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a competência territorial do juiz que a expediu.

Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor, da legalidade do mandado que apresentar, ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em custódia, até que fique esclarecida a dúvida.

Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente, convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.

O juiz competente providenciará, no prazo de três dias, o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da medida.

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Q631690

Direito Processual Penal Ação Penal , Da Ação Civil , Sentença e Coisa Julgada , Ação Penal - Noções Gerais , Apuração dos danos ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631690 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação para ressarcimento do dano proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, condiciona-se à existência da ação penal.

Intentada a ação penal, o juiz da ação cível, ao ter conhecimento desse fato, poderá ou não suspender o curso da ação cível, até o julgamento definitivo da ação penal.

O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, após o trânsito em julgado, podem executar a sentença condenatória no valor fixado para reparação dos danos causados pela infração, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, não faz coisa julgada no cível.

A decisão que julgar extinta a punibilidade, bem como a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e categoricamente reconhecer a inexistência material do fato não impede a propositura da ação civil.

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