Questões da Prova MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Foram encontradas 6 questões
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Q287589
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, considera
Q287585
Legislação Federal
NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:
Q287582
Legislação Federal
Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
Q287577
Legislação Federal
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
Q287576
Legislação Federal
É correto afirmar: