Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 116 de 2003 - imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn em legislação federal
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Assinale a alternativa CORRETA sobre o ISS de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003.
Essas isenções serão válidas para
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve
ser cobrado apenas pelo município onde está localizado o
prestador do serviço, independentemente do local de
prestação do serviço.