Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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Q2472480
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472480 Legislação Federal
Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº 7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos:
Alternativas
Q2472479
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472479 Legislação Federal
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de: 
Alternativas
Q2448176
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |
Q2448176 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.
Alternativas
Q2406950
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406950 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.


O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

Alternativas
Q2406949
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406949 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.


Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória de Ação Popular ou de Ação Civil Pública, sem que autor ou terceiro lhe promova a respectiva execução, deverá fazê-lo necessariamente o Ministério Público – nos trinta dias seguintes, sob pena de falta grave. 

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: E
4: E
5: E
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