Questões de Concurso Sobre lei 9.307 de 1996 - arbitragem em legislação federal
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Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
Com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A arbitragem que envolve a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da legalidade.
( ) A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
( ) Fica vedado à Administração Pública indireta se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
( ) O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Assinale a sequência correta.