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Q3014741

Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Senado Federal ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014741 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3014740

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014740 Direito Constitucional

Acerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

É possível a reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo, ainda que dentro da mesma legislatura.

Em respeito à autonomia dos poderes, admite-se, por sucessivas vezes, a reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo.

A reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo é vedada pelo texto constitucional, em conformidade com o princípio republicano.

A reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo da mesa diretora somente é possível por ocasião da passagem de uma legislatura para outra.

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Q3014739

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014739 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete

Alternativas

à Câmara dos Deputados eleger os membros do Conselho da República.

à Câmara dos Deputados autorizar o presidente da República a se ausentar do país por período superior a quinze dias.

ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q3014738

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014738 Direito Constitucional

A respeito da estrutura do Senado Federal, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas

A representação de cada estado e do Distrito Federal no Senado Federal e na Câmara dos Deputados é renovada integralmente a cada quatro anos.

Os estados e o Distrito Federal são representados, cada um, por três senadores eleitos, com mandato de oito anos de duração.

O Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

Cada senador eleito tem direito a apenas um suplente.

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Q3014733

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014733 Direito Constitucional

A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

Emenda constitucional que altere o procedimento de edição de medidas provisórias, de modo a restringir o poder do presidente da República, conflita com os limites materiais de alteração do texto constitucional.

As alterações do texto constitucional estão sujeitas a limitações formais, considerada a prerrogativa de iniciativa do processo legislativo, adstrita a legitimados que ocupem a posição de autoridade federal.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.

A propositura de alteração ao texto constitucional sujeita-se a limitações temporais, o que impossibilita emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

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16: B

17: A

18: A

19: B

20: C

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