Questões de Concurso Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

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Q3005997 Direito Constitucional
Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:

I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
Alternativas
Q2978327 Direito Constitucional

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2974799 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas
Q2927814 Direito Constitucional

Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

Alternativas
Q2916237 Direito Constitucional

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: D
5: D