Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes c...

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

→ ESTADO DE DEFESA 

• No estado de defesa o Presidente decreta, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional 
• O decreto instituirá o prazo de sua duração e as áreas abrangidas 
• O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta, porém suas opiniões não têm natureza vinculativa.
• Seu decreto ou prorrogação deve ser encaminhado, em 24 horas, para o Congresso Nacional, pela maioria absoluta, a notícia de sua aprovação ou prorrogação. 

• Motivação
• Preservar ou restabelecer, em locais restritos, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades

• Restrição
• Reunião, ainda que no bojo das associações 
• Sigilo das correspondências 
• Sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas 

• Duração 
• 30 dias, podendo ser prorrogado 1 vez 

• Prisão 
• Prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial

• Não poderá ser por prazo superior a 10 dias, salvo autorizado pelo Poder Judiciário.
• Veda-se a incomunicabilidade do preso.