Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional

Analise as assertivas:

I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção compartilhada a cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
II - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros: a garantia de um saláriomínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência e idosa.
III - Para assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e renda, e da promessa de respeito à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio Ambiente, marque a alternativa correta:

Sobre os deveres de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA

De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público