Comentário da Questão – Ordem Social (Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente)

Tema central: A questão trata da interpretação de dispositivos constitucionais relacionados à saúde pública, assistência social e meio ambiente na Ordem Social da CF/88.

1. Análise da Legislação Aplicável:

- Saúde: CF, art. 198: O SUS rege-se pelas diretrizes: descentralização (com direção única em cada esfera de governo, não "compartilhada"), atendimento integral e participação da comunidade.
- Assistência Social: CF, art. 203, V: Garante um salário-mínimo mensal apenas à pessoa portadora de deficiência e idoso que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção, não de forma universal.
- Meio Ambiente: CF, art. 225, §1º, V: Incumbe ao Poder Público controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

2. Jurisprudência: O STF reforça a proteção ambiental e a participação social em políticas públicas, conforme destacado nos julgamentos da ADPF 651 e ADPF 760.

3. Doutrina: José Afonso da Silva e Paulo Affonso Leme Machado sustentam a interpretação dos dispositivos, principalmente na defesa da descentralização única e do dever de proteção ambiental.

4. Alternativa correta: D) Apenas a assertiva III está correta.

A assertiva III reproduz adequadamente o comando do art. 225 da CF e contempla, inclusive, o ambiente do trabalho no conceito de meio ambiente.

5. Alternativas incorretas:

• I: Erra ao afirmar “direção compartilhada”; o correto é “direção única” em cada esfera de governo (cf. Art. 198, I).
• II: Erra ao generalizar o benefício, pois não é devido a toda pessoa com deficiência ou idosa, mas apenas àquelas que comprovem a necessidade (art. 203, V).
• A, B, C: Incluem assertivas com vícios conceituais; por isso, estão erradas.

6. Estratégias e pegadinhas: Atenção ao uso de expressões como “compartilhada” (em vez de “única”) e “toda pessoa” (no lugar do critério de necessidade). São armadilhas recorrentes.

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GABARITO LETRA D

A assertiva I está incorreta, vide artigo 198, inciso I, da CF/88:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

A assertiva II está incorreta, vide artigo 203, inciso V, da CF:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A assertiva III está correta:

CF/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;   

Que significa dizer que as ações e serviços públicos de saúde têm direção única em cada esfera de governo?

Significa que cada esfera de governo corresponde a um único órgão diretor, a saber: o Ministério da Saúde, para a União; as Secretarias Estaduais de Saúde, para os Estados-membros; e as Secretarias Municipais de Saúde, para os municípios. Esta disposição constitucional surgiu em resposta à práxis anterior, que previa a pluralidade de pastas governamentais para tratar da saúde pública, e impedia a criação de uma rede de referência.

GABARITO : D

I : FALSO

▷ CF. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

II : FALSO

Não toda pessoa com deficiência e idosa.

▷ CF. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III : VERDADEIRO

▷ CF. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

▷ CF. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.