Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

o direito de petição aos órgãos públicos e privados em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a utilização do mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

o registro civil de nascimento.

a certidão de óbito.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto do chefe do Poder Executivo.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, obtida a devida licença.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.