Questões de Concurso Sobre código pesca em engenharia de pesca
Foram encontradas 59 questões
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Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei n.º 221/1967, principal instrumento jurídico
de regulamentação da pesca no Brasil durante quase
quarenta anos, foi recentemente revogado pelo Congresso
Nacional, pela aprovação de uma nova lei de pesca, em fase
de sanção presidencial.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
No Brasil, a competência para legislar sobre pesca, de forma
concorrencial, é da União, dos estados e do Distrito Federal.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
Os instrumentos legais que regulam a pesca no Brasil
aplicam-se, exclusivamente, à pesca comercial e amadora.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, define que os
recursos vivos do mar territorial, da plataforma continental
e da zona econômica exclusiva integram os bens da União.
Considerando essas informações, julgue o item que se segue.
A exigência de mapas de bordo, observadores de bordo e o
rastreamento das embarcações por satélite são medidas
importantes, porém, inexistentes no monitoramento
realizado, atualmente, pelos órgãos de gestão da pesca
brasileira.