Questões de Concurso Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
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Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
Luís, motorista da Secretaria Estadual da Fazenda, envolveu-se em um acidente de trânsito dirigindo um carro oficial, fora do seu horário de expediente, provocando danos materiais em um veículo de propriedade particular cujo proprietário resolveu mover uma ação de reparação contra o Estado. Como o Estado foi condenado a indenizar o particular, a Secretaria moveu ação do tipo regressiva contra Luís.
A Secretaria agiu dessa maneira, pois a infração cometida por Luís acarretou-lhe uma responsabilização na esfera
Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
“Joaquim é motorista de uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, integrante da administração pública municipal. Em determinada manhã, durante o horário de trabalho, em razão de uma distração enquanto trafegava com o veículo de trabalho, Joaquim acaba por abalroar o veículo de Antônio, causando-lhe prejuízos de ordem patrimonial.” Neste caso, considerando as regras sobre responsabilidade civil constitucionalmente previstas, assinale a alternativa correta.