O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica
do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do
Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do
Tribunal de Contas do Estado somente deixará de
prevalecer por decisão de:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui