Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98507
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Fiscal (LRF).
Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98506
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Fiscal (LRF).
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98505
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Fiscal (LRF).
As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.