Sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal previsto na Lei...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455848 Direito Ambiental

Sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal previsto na Lei 12651/2012, é correto afirmar que:

em nenhuma hipótese será admitida a exploração econômica da Reserva Legal;

a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;

é dispensado o registro da Área de Reserva Legal no órgão ambiental competente;

o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial dispensa a autorização do órgão competente;

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