O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, pr...

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Q3661159 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros: 
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